TCE intima prefeito de São Bento para explicar irregularidades em contrato de mais de R$ 3 milhões com empresa de serviços médicos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de São Bento, Jarques Lucio da Silva ll, para explicar irregularidades em contrato de mais de R$ 3 milhões com empresa para prestação de serviços médicos. A denúncia registrada sob o número 09458/23 foi apresentada pelo deputado estadual Galego Souza e questiona a validade do processo.

A denúncia falava de irregularidades na Inexigibilidade nº 00019/2021. O objetivo era a contratação de empresa oriunda da chamada pública n° 00006/2021, que objetiva o credenciamento de empresas para contratação de prestação de serviços de plantões médicos plantonistas para atender a demanda da secretaria municipal de Saúde de São Bento. O valor total é de R$ 3.494.480,14.

O parecer do procurador Bradson Tibério Luna Camelo, no dia 4 de julho de 2024, também opina pela procedência da denúncia e aplicação de multa, além de recomendar o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU).

Segundo entendimento do Tribunal, é possível a utilização de credenciamento para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS.

No SAGRES conta o decréscimo do quadro estável de médicos em São Bento, que era composto por 18 profissionais (2021), caiu para 17 (2022) e em seguida para 14 (2023). Isso significa que a chamada pública contribui para a substituição de profissionais da saúde, de efetivos por contratados, ao invés de ser um reforço da rede pública.

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