Sites descumprem ECA e responsáveis são representados na Justiça

A Promotoria de Justiça de São Bento ingressou, na última quinta-feira (31), com duas representações por infração administrativa na Justiça contra os responsáveis e idealizadores dos sites “saobentoemfoco.com.br” e “saobentoonline.net.br”. Eles são acusados de violar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao divulgarem informações e imagens que possibilitam a identificação de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

As representações requerem a aplicação das penas previstas no artigo 247 do estatuto, como a multa que pode variar de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência.

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