Sindicato garante cumprimento integral de revisão salarial a Oficiais de Justiça

A juíza da  2ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, Silvana Pires Moura Brasil, julgou procedente Ação coletiva de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba e condenou o governo do estado a pagar a toda a categoria dos Oficiais de Justiça o percentual de 8,5% de majoração dos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2016 e nos demais meses se não pagos, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

O Sindojus-PB, fundamentou o pedido, através do advogado João Alberto Cunha Filho, diante do descumprimento da Lei estadual n. 10.634/2016 (que revisou em 8,5% e 1,5% os percentuais de revisão desses vencimentos, respectivamente, no mês de janeiro e a partir de outubro de 2016).

 “Ocorre que, conforme exemplificado no contra cheque anexo, a Lei Estadual, acima citada, foi descumprida, em face de não ter sido pago o percentual ajustado (8,5%), no mês de janeiro/2016, tão somente, a partir de fevereiro/2016”, destacou a magistrada em sua decisão.

Os diretores-presidente e jurídico do Sindicato, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda destacaram o significado da decisão, extensiva não apenas aos filiados, mas a toda a categoria e acrescentaram que a luta continua pelo cumprimento relativo aos últimos quatro anos, da Lei n. 9.788, de 8 de junho de 2012 (que estabelece data-base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário).

“Resultados assim só são possíveis, graças à determinação e dedicação dos que fazem o Sindojus-PB, daí a importância de aqueles colegas que ainda não se filiaram, fazê-lo, para tornar nossa entidade cada vez mais forte e representativa”, concluíram.

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