Sindicato ajuíza Ação contra exclusão de Oficiais de Justiça de reajuste concedido a servidores públicos
O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) promoveu Ação Ordinária em desfavor do Estado da Paraíba, no sentido de que seja determinada a imediata implantação nos contracheques dos integrantes da categoria do reajuste de 5% concedido aos demais servidores públicos em janeiro passado, bem como o pagamento das diferenças desse pagamento até a referida e efetiva implantação.
O pedido tem como principal fundamento a exclusão pelo governo do estado dos Oficiais de Justiça dentre os servidores públicos contemplados com o reajuste anual previsto na Medida Provisória n. 290/2020 , posteriormente convertida, no último dia 13 de maio, na Lei n. 11.691.
Em seu pedido, os advogados do Sindicato, Erick Brito e Yuri Paulino, esclarecem, por oportuno, que essa revisão, positivada no inc. X do art. 37 da Constituição Federal não se confunde com aumento de vencimentos.
“A própria Constituição impõe regras à revisão, determinando que seja geral, na mesma data e sem distinção de índices. Deixou claro o texto, portanto, que não há na recomposição característica de aumento, que pode ser dado pela Administração de forma distinta às categorias profissionais que integram o serviço público”, destacam.
De forma pedagógica, ambos acrescentam que não demanda grande esforço hermenêutico para constatar a natureza da norma, porquanto se trata de reajuste pelo mesmo índice, concedido a todos os servidores, aliás, como está expresso na letra da Lei: “servidores públicos estaduais estatutários, ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas”
Por fim, o Sindojus-PB lembra que essa implantação deve se dar em obediência à lei, pois a omissão em realizá-la, consubstancia não apenas omissão, mas também se qualifica como ilegal, na medida em que frustra os efeitos concretos da norma em vigor.
Acompanhe as notícias do Portal do Litoral PB pelas redes sociais: Facebook e Twitter