Porte de arma: Diretor da Afojebra agradece à senadora Daniela Ribeiro emenda à PL

O diretor-legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça, Joselito Bandeira, agradeceu a senadora Daniela Ribeiro (PP) por ter recepcionado sugestão da entidade e apresentado emenda de n. 90 ao Projeto de Lei nº 3.723/2019, de autoria do Executivo, que busca garantir além do direito ao porte aos Oficiais de Justiça, a isenção das taxas cobradas pelo Estatuto do Desarmamento.

Ele, que também é presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, estendeu o agradecimento ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) por ter acolhido parcialmente a emenda ao PL, que agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (16).

O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, no sentido de assegurar aos OJ’s além do direito ao porte de armas, isenção no pagamento das taxas, desde que comprovadas capacidade técnica e condições psicológicas para exercer tal direito.

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