PL prevê atendimento prioritário para corretores em cartórios de notas e de registros de imóveis na PB
A prioridade de atendimento aos corretores de imóveis nos cartórios de notas e registros de imóveis no estado da Paraíba é objeto do Projeto de Lei n. 123/2023, proposto pelo deputado estadual George Morais (União Brasil-PB). Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça, onde se encontra, a matéria seguirá para Plenário, onde necessitará aprovação do quórum de maioria simples dos parlamentares.
A referida prioridade será restrita aos corretores de imóveis regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região Paraíba e condicionada à apresentação pelo profissional solicitante de papéis, documentos, informações ou providências, de comprovante de identificação oficial com foto e documento contendo o respectivo número de inscrição no Creci-PB.
Regulamentação pelo TJ
Ainda segundo o PL, o Tribunal de Justiça da Paraíba deverá tomar as providências cabíveis para promover a regulamentação desse atendimento preferencial nos cartórios de notas e registros de imóveis de todo o estado.
O presidente do Conselho, Ubirajara Marques, agradeceu ao deputado George Morais, o parabenizou pela iniciativa e externou a confiança na sensibilidade dos demais integrantes da Casa de Epitácio no sentido de aprovar a matéria quando da votação.
Ele afirmou que a futura lei fortalecerá outra bandeira de luta desfraldada por ele desde quando foi presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba há 7 anos, que é esse atendimento preferencial junto às prefeituras municipais.
“À época firmamos convênio com a Prefeitura de João Pessoa e um Posto foi instalado na Sede do Sindimóveis-PB, que proporcionou economia de tempo e permitiu maior agilidade para quem trabalha com negociação de imóveis”, lembrou, ratificado o propósito de agora como presidente do Creci-PB, assegurar esse atendimento prioritário junto às prefeituras do estado.
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