Motocicletas até 150 cilindradas ganham parcelamento do IPVA e novo prazo para regularização
Os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas na Paraíba ganharam um novo prazo e também o direito de parcelar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para regularizar a situação da motocicleta. Os que estão com licenciamento em atraso têm, agora, até o dia 30 de junho para pagar em até três parcelas o IPVA e também o licenciamento de 2014 para assim assegurar o perdão de tributos e das taxas de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vencidos de anos anteriores.
O Governo do Estado, por meio da Medida Provisória (MP) 226, publicou no Diário Oficial do Estado a alteração da Lei 10.312, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao Detran-PB. A novidade da MP, como forma de estimular a regularização dos motociclistas do Estado, é a opção do parcelamento do IPVA e do seguro obrigatório 2014 em até três vezes, sendo a primeira parcela devendo ser paga até o dia 30 de junho.
Segundo texto da MP, os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas têm data limite de 15 de dezembro de 2014 para apresentarem os comprovantes de quitação integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Contudo, o proprietário de motocicletas com até 150 cilindradas precisa quitar a primeira parcela do IPVA neste mês para não perder o direito da remissão dos anos anteriores.
Nos próximos dias, a Secretaria de Estado da Receita (SER) vai publicar uma portaria conjunta com o Detran-PB disciplinando a forma de pagamento e o parcelamento do IPVA e do DPVAT, com base na Medida Provisória 226.
Segundo dados do Detran-PB, estão registrados na Paraíba 409 mil motocicletas até 150 cilindradas e 204.842 estavam com o licenciamento em atraso, quando o Governo do Estado decidiu conceder o benefício este ano. Balanço parcial do Detran-PB mostra que cerca de 40 mil proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas já recorreram aos benefícios da remissão e regularizaram a situação do veículo, que havia vencido no dia 31 de maio. Com a prorrogação do benefício até junho, incluindo a opção do parcelamento, o Governo do Estado vai facilitar ainda mais a regularização das motocicletas em todo o Estado.
Além do perdão das dívidas acumuladas até 2013, o Estado garante aos proprietários a oportunidade de regularizar o veículo e voltar a circular livremente sem qualquer risco de ter a motocicleta aprendida. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o licenciamento do veículo em atraso é uma infração gravíssima, com sete pontos na carteira nacional de habilitação. A multa é de R$191,54 e o veículo é apreendido.
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