Ministro do STF diz que prisão não é garantia de ressocialização de jovens

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin ponderou nesta segunda-feira (6) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada de forma polêmica pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O ministrou considerou legítima a reação do Legislativo em dar uma resposta à sociedade. Contudo, ele também argumentou que o aprisionamento não é uma garantia de ressocialização do jovem infrator.

“Há a constatação que determinar o aprisionamento, como se adulto já fosse, não vai, necessariamente, pela realidade que observamos hoje nos estabelecimentos prisionais, contribuir para uma ressocialização ou socialização desse adolescente”, afirmou em entrevista ao Paraná TV 1ª edição.

“Eu diria, como cidadão, que certamente procuraria sempre mais pensar na educação e na preparação dos jovens do que no aprisionamento. Essa seria a regra, mas evidentemente que há exceções e essas exceções também não podem deixar de ser focalizadas até porque cabe, especialmente, ao juiz colocar limite. Em uma sociedade sem limite, não há liberdade”, disse Fachin.

Manobra de Cunha
Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmara colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada de quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), é alvo de crítica de alguns parlamentares que afirmaram que vão procurar o Judiciário. De forma hipotética, Fachin comentou o impasse. Ele enfatizou que o juiz não é legislador, ou seja, não deve interferir no processo legislativo.

“Definições como esta são definições que, prioritariamente, são tomadas no âmbito do Poder Legislativo e cabe ao Poder Judiciário, de um lado, zelar pelo devido processo legislativo (…). Em tese, a obediência do devido processo legislativo é um imperativo constitucional. Se não foi obedecido, o Supremo poderá, legitimamente, intervir. Se for, o mais é uma definição do Poder Legislativo que cabe respeitar.”

Reajuste do Judiciário
O ministro Fachin também falou sobre o reajuste aos servidores do Judiciário aprovado em Senado. Ele afirmou que a reivindicação dos servidores é legítima, uma vez que existe defasagem salarial. Entretanto, argumentou que é preciso estar atento ao momento em que o país vive.

Pelo texto, o aumento, que varia de 53% a 78,56%, será concedido de acordo com a função exercida por cada servidor.  A correção será escalonada, de julho de 2015 até dezembro de 2017, e o pagamento será feito em seis parcelas.

Com a aprovação no Senado, o reajuste agora depende da sanção da presidente Dilma Rousseff. Caso ela opte por vetar o reajuste, o Congresso deverá analisar o veto.

“Contenção e prudência neste momento me parecem muito importantes e, nesse sentido, alguns sacrifícios precisam ser feitos. Inclusive, para dar exemplo aos demais trabalhadores da sociedade. Para dar exemplo àqueles que também servem a sociedade no sentido amplo da palavra. Esse equilíbrio entre reivindicação legítima e a possibilidade econômica e financeira é que o gestor público há de levar em consideração.”

Um paranaense no Supremo

O ministro também falou sobre o processo de definição de um ministro do Supremo. Ele disse que se sente honrado por ter conquistado o apoio de diferentes lideranças estaduais e que considera importante ter um paranaense na Corte.

“Isso valoriza muito o estado, dá um lugar de destaque não à pessoa porque, como se diz, o músico importa menos do que a música. Dá um destaque muito grande aos interesses do Paraná, para os legítimos interesses de um estado que merece estar em um lugar de destaque na Federação”, disse o ministro.

Fachin declarou que o caminho até se chegar ao STF é criterioso e comentou que não imaginava, ao escrever textos defendendo uma seleção rigorosa, que também passaria por todo este filtro.

“Eu, pessoalmente, me senti gratificado, me senti destinatário de uma atenção ímpar dos senadores e uma participação extraordinária, inclusive, pelas redes sociais.” De acordo com o ministrou, houve diferentes manifestações sobre o nome dele na internet.

“Isso importa pouco. O que importa é que as pessoas se motivaram a participar dessa travessia, que é uma travessia importante da vida dos magistrados, que é sair da invisibilidade. Hoje, o aplicador da lei presta contas à sociedade, presta contas à realidade, e, por isso, o processo em si foi gratificante.”

Com G1

Acompanhe as notícias do Portal do Litoral PB pelas redes sociais: Facebook e Twitter