Lei Mariana Thomaz facilita acesso a antecedentes criminais de terceiros na Paraíba

Deputado estadual Júnior Araújo (PSB) — Foto: Edcarlos Santana/Assessoria

A ‘Lei Mariana Thomaz’ (nº 12.297/22), de autoria do deputado estadual Júnior Araújo (PSB), dispõe de uma ferramenta essencial para a segurança das mulheres: a consulta de antecedentes criminais de terceiros no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Esta iniciativa visa principalmente prevenir casos de violência doméstica e feminicídio, como o que vitimou a estudante Mariana Thomaz, assassinada pelo namorado Johannes Dudeck, e a adolescente de 15 anos, na cidade de Monteiro, no último domingo (15), ambos, já tinham históricos de violência.

“A lei estadual estabelece que as instituições estaduais direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites e demais locais para esse tipo de consulta. É uma forma preventiva, que visa à segurança antes de adentrar em tipos de relacionamento abusivo, sendo assim, é uma garantia de saber a vida pregressa do indivíduo”, afirmou o deputado Júnior Araújo.

O caso de Mariana Thomaz chamou a atenção pela brutalidade e pelo fato de que o agressor, Johannes Dudeck, já tinha antecedentes de violência contra mulheres. Mariana conheceu Johannes pela internet, sem saber de seu passado violento. A nova lei busca evitar que tragédias semelhantes ocorram, permitindo que qualquer pessoa possa verificar a ficha criminal de potenciais parceiros.

Para realizar a consulta, os interessados devem acessar o site do TJPB, ir à aba ‘Solicitar Certidão’, preencher o formulário necessário e enviar um e-mail com o pedido de certidão de antecedentes criminais.

Entre as ações propostas pela lei estão:

• Propagandas sobre a importância da consulta de antecedentes criminais:

Divulgação por qualquer meio sobre a importância de condutas de proteção contra a violência contra a mulher e o feminicídio, incentivando a consulta de antecedentes criminais dos parceiros.

• Divulgação de sites e locais para consulta:

Informar nos materiais de circulação entre a sociedade os endereços dos sites e locais onde os antecedentes criminais podem ser consultados.

• Realização de eventos e campanhas:

Informar a sociedade sobre a violência contra a mulher, locais e contatos para denúncia, bem como promover eventos e campanhas de conscientização.

A medida é uma resposta direta à necessidade de proteger as mulheres da Paraíba, oferecendo uma ferramenta prática e acessível para evitar envolvimentos com indivíduos de histórico criminoso.

Assessoria de Comunicação

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