Justiça rejeita ação que pedia anulação de votação da LOA após presidente da Câmara de Conde tentar mais uma vez inviabilizar serviços essenciais

Em mais um episódio que levanta preocupações sobre a manutenção de serviços essenciais no município de Conde, o presidente da Câmara Municipal, Aleksandro Pessoa, tentou revogar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A iniciativa, que poderia comprometer a prestação de serviços básicos à população, foi barrada mais uma vez pela Justiça na sexta-feira (17).

A primeira tentativa ocorreu por meio do Projeto de Lei 001/2025, apresentado pela atual legislatura da Câmara Municipal, que pedia a anulação da votação da LOA realizada pela legislatura anterior. A tramitação desse projeto foi suspensa inicialmente por decisão liminar da juíza da comarca de Conde, Dra. Lessandra Nara Torres Silva, em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Rodrigo Gonzaga de Sousa.

Sem se conformar com a primeira derrota judicial, Aleksandro Pessoa tentou reverter a liminar, acionando o Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, manteve a suspensão do projeto.

Segundo o desembargador, a tentativa de revogação da LOA não é competência do Legislativo municipal, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Ele reforçou que apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de propor alterações ou revisões em leis orçamentárias, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

O projeto de revogação, identificado como PL 001/2025, foi apresentado sob a justificativa de corrigir nulidades no processo de aprovação da LOA. No entanto, a Justiça entendeu que sua aprovação geraria mais instabilidade administrativa, colocando em risco o funcionamento regular de serviços públicos.

A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça a necessidade de respeitar as competências constitucionais para garantir a continuidade da administração pública e a prestação de serviços essenciais à população de Conde. O episódio também evidencia a persistente tensão política no município, onde disputas entre os poderes têm colocado em xeque a governabilidade e o bem-estar coletivo.

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