Governo define regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego

O Ministério do Trabalho divulgou nesta terça-feira as exigências para que as empresas que pretendem aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) comprovem situação de dificuldade econômica para se habilitarem. Para tanto, será preciso que o porcentual definido pela diferença entre admissões e desligamentos nos doze meses anteriores ao pedido de adesão em relação ao estoque de empregados seja igual ou inferior a 1%. Na prática, isso significa que todas as empresas que no período já tiverem efetuado mais demissões do que contratações estarão aptas a ingressar no programa.

A adesão começará a valer a partir da publicação no Diário Oficial de resolução assinada nesta terça-feira pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias. A expectativa é que isso ocorra na quarta-feira. Em coletiva, Dias afirmou que o PPE é uma aposta do governo e que “o momento está merecendo um programa deste porte”. Ainda segundo Dias, “o Brasil vive dificuldades e pode enfrentá-las com facilidade”.

O secretário-executivo da Presidência da República, Laudemir André Müller, destacou que o governo quer estender o PPE às empresas que ainda estão gerando empregos líquidos – por isso o limite positivo de até 1%. “Queremos oferecer o PPE antes que as empresas demitam, antes que elas entrem numa rota negativa”, disse.

Também presente na coletiva, o presidente da associação de montadoras de veículos, Anfavea, Luiz Moan, saudou a iniciativa do governo, que classificou como moderna, e lembrou que o limite de 1% definido para calcular a situação de dificuldade econômica já contempla todas as montadoras no país.

O MTE simulou uma situação em que a empresa pode aderir ao programa. Se, nos últimos doze meses, ela contratou 100 trabalhadores e demitiu 120, teve uma geração negativa de vinte postos de trabalho. Ao dividir esse número (-20) pelo estoque de 1.000 trabalhadores, o indicador será -2%, habilitando a participação. Na prática, uma empresa com 100 trabalhadores, que contratou dez e demitiu nove nos últimos doze meses, poderá participar do programa.

O estabelecimento do limite é uma forma de impedir que empresas que não estejam em situação tão difícil também aproveitem os benefícios do programa.

Programa – O PPE foi lançado pelo governo no início do mês com a assinatura de Medida Provisória pela presidente Dilma Rousseff permitindo a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A medida impede demissões em empresas de setores considerados estratégicos que aderirem ao PPE durante o período de vigência – que vai de 6 a 12 meses – e obriga a manutenção do vínculo por mais um terço desse tempo após o fim do programa.

A criação do PPE se dá num momento de visível deterioração do mercado de trabalho no país, com impacto direto sobre a atividade econômica. Em junho, o Brasil fechou 111.199 vagas formais de trabalho, no pior resultado para o mês desde pelo menos 1992. No semestre, a demissão líquida chegou a 345.417 trabalhadores, segundo dados com ajuste do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Tire algumas dúvidas sobre o programa:

Com a redução de salário, como fica a contribuição ao INSS e ao FGTS? As alíquotas de ambas as contribuições incidirão sobre o salário reduzido. Portanto, a contribuição patronal também sofre redução proporcional.

O governo vai complementar igualmente todos os salários? Não. O teto da complementação pelo governo é de 900,84 reais, que equivale a 65% do benefício máximo pago pelo seguro-desemprego. Isso significa que os salários altos poderão sofrer redução maior. Veja o quadro com algumas simulações.

As empresas que aderirem ao programa podem demitir? Não durante a vigência do programa. As adesões duram seis meses e podem ser prorrogadas sucessivamente até o fim de 2016. Depois do fim da adesão, a empresa tem de permanecer os dois meses seguintes sem demitir ninguém.

Qualquer empresa pode aderir? Não. É preciso que seja comprovada a dificuldade financeira da companhia e que haja um acordo coletivo com os funcionários, chancelando a adesão.

Quanto o programa custará ao governo? O governo fez uma simulação estimando que o programa custará pouco mais de 100 milhões de reais aos cofres públicos caso 50.000 trabalhadores com salário médio de 2.200 reais sejam enquadrados. Contudo, ainda não há perspectivas sobre o impacto real. O governo defende a proposta afirmando que gastará menos com a complementação dos salários do que gastaria se pagasse o seguro-desemprego ao mesmo número de demitidos.

 

 

 

Com Veja

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