“Fim de papo”: Sancionado porte de arma nacional para agentes penitenciários

Foi sancionada nessa terça-feira, 17 de junho, a alteração na Lei nº 10.826/dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo fora de serviço aos agentes penitenciários. O porte é de nível nacional.

O direito fica garantido aos profissionais sob as seguintes condições:

§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle
interno.  

 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fim de papo

Com a publicação, cai por terra a discussão se o agente penitenciário pode ou não portar armas fora de serviço. Ponto final nessa história.

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