Publicado em: 5 nov 2021

Em Bayeux: Defensoria Itinerante realiza primeira atividade com as novas Vans dos Direitos

A Defensoria Itinerante chega à cidade de Bayeux no próximo dia 9 de novembro de cara nova: será a primeira agenda das unidades móveis do programa Vans dos Direitos, adquiridas com recursos de emendas parlamentares e entregues em outubro. A presença da Defensoria Itinerante na cidade se estenderá por quatro semanas até o final do ano: de 9 a 11 e de 23 a 25 de novembro e de 7 a 9 e de 14 a 16 de dezembro.

Os atendimentos presenciais serão realizados no pátio do estacionamento do Fórum, em duas unidades móveis. Durante a ação itinerante na cidade, o atendimento remoto por chat e whatsApp ficará suspenso.

O atendimento é limitado e as fichas de controle serão distribuídas a partir das 7h. Já o início dos atendimentos está previsto para as 8h e o encerramento ao meio-dia. A equipe da Defensoria Pública que atua na Comarca de Bayeux, coordenada pelo defensor público Acrísio Alves de Almeida, é quem fará o atendimento.

DOCUMENTOS – Os interessados devem levar os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), além dos documentos que tenham ligação com o assunto para o qual o cidadão deseja atendimento. Importante ressaltar que a DPE não atua em questões de âmbito federal, eleitoral e trabalhista. Neste caso, o cidadão deve procurar a Defensoria Pública da União (DPU).

TEM DÚVIDA SOBRE O ATENDIMENTO DA DEFENSORIA?

CONFIRA AS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

FAMÍLIA: Caso queira entrar com pedido de pensão alimentícia, separação, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), adoção, guarda de menores, união estável, tutela etc.

CÍVEL: Se o problema envolver vizinhos, aluguel, despejo, indenizações, problemas de posse ou precise regularizar seu imóvel ou de um alvará, seu processo vai tramitar na área Cível.

CRIMINAL: Baseado no princípio Constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Nesta área é prestado atendimento aos acusados em processo criminal e acompanhamento da pena do condenado.

FAZENDA PÚBLICA: Trata de fornecimento de medicamentos, de educação, Previdência Social, multas, problemas com cobrança de taxa e impostos. Se você quiser entrar com uma ação contra o Estado ou Município, é por aqui que o processo vai tramitar.




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