Conciliação garante que bares do Jacaré podem ficar onde estão até junho de 2015

Os quatro bares do Jacaré, em Cabedelo, podem permanecer onde estão até 30 de junho de 2015, conforme audiência de conciliação solicitada pelo Ministério Público Federal e realizada na tarde desta sexta-feira (26) pela 1ª Vara da Justiça Federal em João Pessoa. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estão sujeitos a multa diária de R$ 50 mil.

Além disso, a Prefeitura Municipal de Cabedelo, a Cagepa e o Estado devem apresentar em até 180 dias, contados da assinatura do acordo, o projeto básico de ordenamento e ocupação do Parque Turístico Municipal do Jacaré. No mesmo prazo, o Estado da Paraíba e a Cagepa devem apresentar os projetos básicos em relação à pavimentação e drenagem do acesso ao empreendimento, ao projeto do sistema de abastecimento de águas e ao projeto de rede coletora de esgoto referente ao local.

Foi assinado e homologado acordo que prevê a remoção, em 30 de junho de 2015, dos quatro bares que ocupam áreas da União na Praia do Jacaré, em Cabedelo, Região Metropolitana de João Pessoa. A audiência de conciliação foi conduzida pelo juiz federal substituto da 1ª Vara, João Pereira de Andrade Filho.

O acordo judicial fixa ainda mais dez dias a serem contados de 30 de junho de 2015, ou seja, prazo até 10 de julho do ano que vem, para retirada voluntária do material dos bares, bem como mais 20 dias (prazo até 30 de julho de 2015) para retirada das estacas que estão no Rio Paraíba. Com a medida, foi revogada a decisão cautelar da Justiça Federal no início de setembro, em ação movida pelos proprietários dos estabelecimentos que impedia a derrubada dos bares.

O acordo reconhece que o Parque Turístico Municipal do Jacaré situa-se em área de uso comum do povo e de preservação permanente. Além disso, afirma que a permanência no local está condicionada a processo de licenciamento pelo órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

Participaram da audiência de conciliação o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, os comerciantes, representantes do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e Superintendência de Patrimônio da União (SPU/PB).

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