Câmara Municipal de Natal aprova Projeto de Lei Complementar que revoga lei dos transportes

A Câmara Municipal de Natal aprovou quinta-feira durante sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar que revoga as Leis Complementares nº 149, 153, e 179, assim como suas posteriores alterações.

Dessa forma, o Poder Executivo receberá a autonomia suficiente para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade. Sendo a Câmara dos Vereadores de Natal cumpridora do seu papel de legislativo de fiscalizador da gestão municipal.

“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do Governo, vereador Hermes Câmara (PTB).

A prefeitura pretende fazer uma nova licitação com base em um diagnóstico do sistema de transporte da capital feito pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), com o objetivo de retirar algumas exigências do processo licitatório anterior e definir novos termos.

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