Associação alerta associados sobre baixa em registro da OAB

A advogada da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Ciane Feliciano, alerta aos defensores e defensoras públicas para, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade, solicitar baixa do registro na Secretaria da OAB, por requerimento escrito.

Ou, caso já tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei.

Recentemente, seis associados que não atentaram para isto, foram surpreendidos com a notificação de pagamento e/ou bloqueio em conta de valores que giram em torno de 6 (seis) mil reais, referente à execução de dívida federal, decorrente do não pagamento da anuidade à Ordem.

Ela citou confirmação pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de decisão (*) que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil/ Secção São Paulo (OAB/SP) a um advogado desde a data que completou 70 anos, em 2012, e contava, cumulativamente, com 30 anos de contribuição à entidade. A isenção do pagamento deve retroagir a partir do efetivo implemento das duas condições exigidas.

Para os magistrados, o advogado atendeu aos requisitos expressos no Provimento n° 111/2006, do Conselho Federal da OAB, que trata da isenção de anuidades. Ressaltaram, também, que a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determina a prevalência do marco temporal mais benéfico ao idoso.

(*) Apelação Cível n. 0000209-81.2014.4.03.6135

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