Assembleia aprova leis de alcance social
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou leis que têm beneficiado a população paraibana devido ao seu alcance social.
Entre os projetos de leis aprovados no Poder Legislativo e que foram promulgados ou sancionados, estão alguns direcionados ao melhor atendimento ao cidadão pela rede pública de saúde.
Um exemplo é a lei 10.299/2014, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), que determina o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do Estado.
Outra lei é a 10.270/2014, da deputada Iraê Lucena (PSDB), que dá o direito a gestante ao conhecimento e à vinculação a maternidade onde receberá assistência no âmbito do serviço público estadual.
Segundo o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), as leis consistem para ordenar a convivência em sociedade, além de garantir assistência para todos. “A Assembleia tem se esforçado para cumprir o seu dever, e por isso temos votado e aprovado matérias importantes e de grande alcance social para melhorar a vida do nosso povo”, ressaltou o parlamentar.
Outro exemplo de benefício dirigido ao cidadão é a lei 1.745/2014, que visa a melhoria na mobilidade urbana, de autoria do deputado Ivaldo Moraes (PMDB). A proposta objetiva torna obrigatória a instalação de placas em braille com a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado.
Também foi sancionada a lei 10.304/2014, do deputado Vital Costa (PP), que dispõe sobre procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais no interior de veículos de transporte coletivo.
Direito do consumidor
Lei 10.263/2014, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), obriga empresas operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem no site da empresa, aos seus usuários da modalidade pré-pago, a fatura mensal detalhada referente às chamadas realizadas, mensagens SMS enviadas e acessos à internet.
A lei 10.267/2014, do deputado Frei Anastácio (PT), institui regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito.
“Essas e outras leis aprovadas na Assembleia Legislativa têm contribuído para que os paraibanos sejam cada vez mais respeitados perante os seus direitos”, explicou o presidente Ricardo Marcelo.
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