AGU quer retirada de restaurantes e casas de luxo de mangue em Santa Rita

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu entrada na 2ª Vara Federal da Paraíba nesta terça-feira (18) em uma ação civil pública contra 23 proprietários de imóveis localizados em um trecho de mangue, qualificada como Área de Proteção Ambiental (APP),  no distrito de Forte Velho, cidade de Santa Rita, na Grande João Pessoa. O município e a concessionária de energia Energisa também estão sendo processados por danos ambientais causados de forma direta e indireta na região.

O objetivo do processo, segundo a Procuradoria Federal no estado da Paraíba (PF/PB), responsável pelo ajuizamento, é obrigar os réus a repararem a área degradada com a retirada de construções irregulares, entre casas de veraneio de luxo, bares e restaurantes. A ação pede ainda o replantio da vegetação nativa e outras medidas para devolver ao mangue o estado original. A atuação nesse caso está amparada no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e defender o meio ambiente.

De acordo com o procurador Aluizo Silva de Lucena, o local começou a ser ocupado em 1998 e logo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou multas. “Mas isso não foi empecilho para que outras pessoas também ocupassem a área, muito pelo contrário, as construções se propagaram. O Ibama vem atuando proativamente, mas não obtendo sucessos com medidas administrativas como aplicação de multas e embargo de obras, tem que acionar o judiciário”, explicou.

Contra o município de Santa Rita, a AGU argumenta que houve desobediência do artigo 23 da Constituição. O dispositivo trata especificamente sobre a a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em zelar pela guarda da Constituição, a conservação do patrimônio público, proteção das paisagens naturais notáveis, meio ambiente, além do combate à poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

A companhia Energisa, conforme consta na peça da AGU, contribuiu para a degradação da área, descumprindo resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica que desautorizam a distribuição de energia para construções em Áreas de Proteção Ambiental.

Enquanto o processo está em andamento, a AGU fez um pedido liminar para que fosse proibida a venda dos imóveis construídos na área do mangue e também qualquer tipo de alteração nessas unidades, com exceção da demolição, explicou Aluizo Lucena.

Mais de R$ 90 mil em multas
De acordo com a AGU, a abertura do processo reforça o combate aos danos ambientais verificados pelo Ibama na região de mangue de Forte Velho. O órgão já aplicou R$ 94.200 mil em multas contra os infratores identificados na ação desde a a primeira atuação, em 1998. As construções também foram embargadas.

A Energisa informou através de sua assessoria que não tem conhecimento do ajuizamento da ação e que vai acionar o departamento jurídico para cuidar do caso. Informou ainda que só deve se pronunciar depois que for notificada.

Os valores das multas, inclusive as que já foram negociadas ou são objeto de ações judiciais de autoria dos proprietários dos imóveis, devem ser mantidos mesmo com a possível condenação na ação judicial.

Portal do Litoral PB com Assessoria

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