Com um total de 3. 295 assinaturas procuradores e promotores de Justiça, um abaixo assinando foi divulgado nesta segunda-feira (18) e pede a total rejeição da proposta da emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O texto criticado por procuradores seria vota na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas teve a análise adiada para esta terça (19). Entre outros pontos, a PEC prevê aumentar de dois para cinco o número de indicados pelo Congresso Nacional para o CNMP.
A proposta também prevê que o corregedor do MP seja escolhido pelo Congresso. Membros do Ministério Público vêem nas medidas listas na PEC uma interferência política no órgão. Argumentam ainda que o texto é inconstitucional.
“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e que ‘são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional’”, afirmaram os membros do MP no manifesto.
No fim do documento, eles pedem que a Câmara rejeite a PEC na íntegra.