Prefeitura de Alhandra não entrega documentação exigida por lei e câmara devolve balancetes
Desde que assumiu a prefeitura de Alhandra, o atual prefeito vem atrasado a entrega dos balancetes financeiros e quando entrega, faltam documentações exigidas por lei, como copias dos processos licitatórios, de contratos, de acordos, de convênios, dentre outros documentos. O atraso pela prefeitura de Alhandra (PB) à Câmara de vereadores está criando impasse entre os dois poderes do município.
De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, com destaque para o Inciso XXIV, o Poder Executivo deve enviar à Câmara até o trigésimo dia do mês subseqüente, o balancete geral de receita e despesa da prefeitura do mês anterior, acompanhado de documentos que comprovem as receitas arrecadadas e de todas as despesas realizadas, com os respectivos talões das notas de empenho, ordens de pagamento e documentos fiscais.
A lei exige ainda que sejam encaminhados todos os processos de licitação, contratos, acordos, ajustes e convênios celebrados, além de relatório sobre obras em execução no município, bem como atos de nomeação, contratação e aposentadoria de pessoal.
A solicitação dos documentos é feita constantemente pela câmara, através de oficio assinado pelos vereadores, porém, a prefeitura não cumpre a lei e nem atende aos constantes apelos do presidente da Câmara Municipal, Daniel Miguel.
“Vamos continuar cobrando. Queremos saber como anda as finanças da prefeitura, precisamos acompanhar os gastos da administração e como estão sendo empregados os recursos públicos e se eles estão sendo aplicados de forma adequada. Temos satisfações a dar à população e a prefeitura tem que cumprir a lei, pois se a câmara receber os balancetes como foram enviados sem as receitas e só com as despesas, quem sofrerá punição da lei será a Câmara. A prefeitura teve dez meses para se adequar as leis vigentes, mas, até agora nada. Enviar balancetes faltando as principais documentações, é o mesmo que não enviar “, declarou Daniel Miguel, presidente da Câmara.
Portal do Litoral PB
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