Governador veta projeto de lei que proíbe retenção de macas na Paraíba

O projeto de lei nº 1.994/2014 que “proíbe aos hospitais regionais ou de referência estadual, públicos ou privados, reter ou prender macas das ambulâncias da capital e interior ou de qualquer serviços móveis” foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). O projeto, proposto pelo deputado estadual Caio Roberto (PR), ainda prevê a proibição da retenção dos demais equipamentos que prestem socorro à comunidade nos serviços básicos de deslocamento.

Nas razões do veto, o governador afirma que a proposta não atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade. Coutinho também cita no veto que a medida não contribui efetivamente para a otimizaçao do serviço público de saúde. No veto, o governador destacou ainda que a questão não é simples de ser equacionada.

O veto diz que “realmente, não se trata apenas da retenção de um objeto qualquer, mas de um equipamento que está acomodando um paciente em virtude de, naquele momento, não se terem as condições necessárias ao seu adequado e seguro alojamento”.

O documento segue alegando que “de fato, sob a alegação de que há a necessidade de liberação da maca, não se pode, de maneira alguma, expor o paciente instável, com risco de deterioração clínica súbita, a uma situação de perigo, deixando-o, por exemplo, sentado ou em pé enquanto aguarda que seja lhe franqueada acomodação apropriada”.

O projeto de lei dispõe que a pessoa responsável pela unidade de saúde que reteve a maca ou qualquer outra aparelhagem será responsabilizada pelo seu ato, administrativa e judicialmente, mediante representação a ser encaminhada ao chefe imediato da repartição pública e representação a ser encaminhada ao Ministério Público do Estado da Paraíba. O projeto prevê ainda o pagamento de multa de R$ 5 mil por equipamento retido, cujo valor será revertido em favor de fundo de proteção ao consumidor.

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