Deputados derrubam veto do governador e defensores públicos terão reajuste garantido por lei
Durante votação nesta terça-feira (16) a maioria dos parlamentares derrubou o veto do governador ao projeto de lei de reajuste salarial dos defensores públicos do Estado. Foram 27 votos a favor da derrubada do veto, seis contra e uma abstenção que foi do deputado Tião Gomes (PSL). A votação é secreta e mesmo acreditando que possuía a maioria da Casa de Epitácio Pessoa, o governador Ricardo Coutinho (PSB) foi derrotado.
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba tinham votado, por unanimidade, no último dia nove de dezembro, pela derrubada do veto 260/14, encaminhado pelo governador referente à fixação do subsídio do defensor público estadual.
Entenda o caso:
O reajuste salarial dos defensores públicos foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), de acordo comunicação publicada no Diário Oficial no último dia 20 de novembro. O veto é referente ao projeto de lei nº 1.968/2014, de autoria da própria Defensoria Pública e ele alega que o estado não pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta da Defensoria, aprovada na Assembleia Legislativa, prevê um reajuste de 43,30%, já para o exercício de 2014 para os ativos e inativos. Já para os anos seguintes, o subsídio será reajustado no percentual de até 25%.
No texto, o governador destaca que “a atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana”. “Contudo, isso não nos dá o direito de pôr fim a problemas de décadas com uma simples lei, sem levarmos em conta a capacidade financeira do Estado. Fosse assim, já teria teria resolvido o problema de todas as categorias profissionais do Estado”, diz o governador na mensagem.
Segundo a mensagem, o limite de gasto com pessoal do Poder Executivo já está em 46,67% da Receita Corrente Líquida. O governador indica que com este percentual, “a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a adequação de remuneração e a reestruturação de carreira que implique aumento de despesa”.
Portal do Litoral PB com PBagora
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