Na linha de frente, Oficiais de Justiça lutam por segurança e reconhecimento

Esta data (25/3) é nacionalmente consagrada aos oficiais de justiça, responsáveis e imprescindíveis ao cumprimento das decisões judiciais e efetivação da prestação jurisdicional, inclusive sob risco de morte por não terem direito a porte de arma e pela exposição na linha de frente em pandemias como a da pandemia da covid-19

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça na Paraíba e vice-presidente legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Joselito Bandeira Vicente expôs, em entrevista exclusiva ao jornalista Cândido Nóbrega que pode ser conferida clicando aqui, as necessidades prementes e lutas da categoria, em níveis estadual e nacional.

Pagamento de diligências pela Fazenda Pública

Uma das iniciativas mais importantes é o Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil, no sentido de que a Fazenda Pública efetue o devido pagamento pelo custeio do cumprimento dos mandados dela decorrentes pelos OJ ‘s. O PL já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando, agora, a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Atividade de risco

Segundo Joselito a colaboração da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), tem sido estratégica, pois comprometeu-se a apoiar a categoria, solicitou a relatoria do Projeto e ainda, a pedido da Afojebra, apresentou emenda para inserir os oficiais de ustiça no PL que reconhece como de risco as atividades da magistratura e do Ministério Púbico, propondo a majoração da pena para atentados contra esses profissionais ou seus familliares, decorrentes do exercício de suas funções.

“Isto representa um avanço significativo na proteção de nossos magistrados e promotores de justiça, mas também ressalta a necessidade urgente de estender essas medidas de segurança aos Oficiais de Justiça, que enfrentam, com extrema vulnerabilidade, riscos à integridade física e ao bem mais valioso do ser humano, que é a vida”, acrescentou.

O presidente do Sindojus-PB também destacou outro Projeto de Lei – 9609/2018 – de autoria do senador paraibano Efraim Filho, que trata da mudança no Código de Processo Civil para dar aos oficiais de justiça a função de conciliador. O PL está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Porte de arma

Ele lembrou que essa prerrogativa da magistratura e do Ministério Público foi estendida aos OJ ‘s, porém, quando do Estatuto do Desarmamento, lhes foi retirada por uma mudança legislativa, apesar da notória e reconhecida natureza de risco da atividade desenvolvida.

“Ao contrário dos juízes, que podem optar por portar suas armas em ambientes controlados e seguros, como salas de audiência, os OJ’s, representando o judiciário e executando suas ordens, frequentemente encontram-se expostos no dia-a-dia em cenários de conflito social e que não oferecem segurança, a exemplo de áreas dominadas por milícias e traficantes de drogas”, acrescentou.

O presidente do Sindojus-PB destacou a discrepância entre a segurança assegurada a magistrados e membros do MP e a vulnerabilidade dos Oficiais de Justiça, que se veem privados dessa garantia de proteção. A discussão sobre o reconhecimento dos riscos inerentes à função OJ’s e a necessidade de equiparação de suas condições de segurança com as de outros profissionais do sistema judiciário é, portanto, de suma importância.

Através de esforços contínuos e conjuntos do Sindojus-PB, da Afojebra e de outras entidades, questões como estas, a modernização dos processos judiciais e a implementação de políticas públicas que assegurem a eficácia da justiça estão sendo levadas ao centro das discussões legislativas. Esse trabalho conjunto busca ir além da melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça; tem o objetivo maior de promover um sistema judiciário mais justo, eficiente e acessível a todos os cidadãos brasileiros.

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