De autoria de Fabíola Rezende, CMJP reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência (PcD)

Através da aprovação da Lei nº 14.761/2023, de autoria da suplente de vereadora Fabíola Rezende (PSB), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência (PcD). A determinação assegura os mesmos direitos e garantias, uma vez que passam a ser também considerados possuidores de impedimentos físicos de longa duração, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

O texto apresentado como justificativa ao já aprovado Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1035/2022, diz: “A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica em severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo”.

Ainda de acordo com o texto, a Lei foi criada para sanar falhas legislativas que têm sido consertadas: “Com esse entendimento, a proposição apresentada visa sanar essa problemática, destacando que existe um precedente, que é a Lei Ordinária Municipal nº 13.468/2017, que reconheceu as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência para fins de fruição de direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de João Pessoa”.

Acompanhe as notícias do Portal do Litoral PB pelas redes sociais: Facebook e Twitter