APDP pede intervenção para corrigir distorção na distribuição do orçamento à Defensoria Pública

A delicada situação orçamentária da Defensoria Pública da Paraíba e a ausência de avanços nas tratativas com o governo levaram a Associação Paraibana dos Defensores Públicos a solicitar a intervenção da ANADEP, no sentido de utilizar os meios legais necessários para corrigir as distorções presentes na distribuição de recursos entre os órgãos do sistema de justiça, mas também reforçar o papel fundamental da DPE-PB na promoção da igualdade e na garantia dos direitos fundamentais.

No pedido, o presidente da APDP, Fábio Liberalino alertou que, ao prevalecer essa realidade, a instituição defensorial estará sempre limitada e impossibilitada de avançar no cumprimento do papel previsto na Carta Magna, de abraçar a população em todas as suas formas e personificações, através da tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes.

Pior estrutura salarial e orçamentária do país

“O descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e a retenção dos valores duodecimais não repassados nos anos de 2016, 2017 e 2018, fragilizaram o Estado Democrático de Direito, corroboraram para uma estrutura estatal massivamente punitivista, deixaram a DPE-PB em situação de completa fragilidade em relação aos outros Órgãos que compõem o Sistema de justiça priorizando de forma exageradamente desproporcional o Órgão que faz a acusação, em detrimento do Órgão defensor, que hoje é o último da Federação em termos de estrutura salarial e orçamentária”, destacou

Ele lembrou que se Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014 tivesse sido efetivamente cumprida, a Defensoria Pública teria hoje um orçamento de R$ 143.038.489,10 (cento e quarenta e três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), o que representa uma diferença, em relação ao orçamento vigente, de R$ 42.052.761,00 (quarenta e dois milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais) com perdas acumuladas de R$ 363.323.918,86 (trezentos e sessenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos).

E acrescentou que a DPE-PB é desafiada diariamente a “fazer mais com menos”, o que torna ainda mais urgente a necessidade de construção pelo governo do estado, de um modelo mais igualitário e inclusivo, recompondo o orçamento da Instituição na mesma proporção que deveria possuir hoje, ou seja, ao menos R$ 42.052.761,00 (quarenta e dois milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais) a mais do que atualmente dispomos.

“A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado, daí por que deve ser tratada constitucionalmente no mesmo plano de importância que a Magistratura e o Ministério Público, porém diante das restrições orçamentárias ocorridas no passado, fica inviabilizada de desenvolver inúmeros projetos voltados à transformação social”, declarou.

Abismo sem fim e prejuízos a assistidos

Como nada é tão ruim que não possa piorar, as leis recentemente sancionadas, bem como os projetos de lei que se encontram em tramitação na Assembleia Legislativa que reajustam os subsídios de diversas categorias, relacionando com o subsídio atual dos membros da Defensoria Pública, apresenta uma abissal desigualdade remuneratória.

Nesse contexto, a Paraíba apresenta uma expressiva carência de defensoras e defensores públicos, com apenas 196 em atividade e é o único Estado da federação que vem perdendo a quantidade de membros ao longo dos anos. Essa ausência em diversas unidades acarreta a consequente obstrução ao acesso à justiça daqueles que não possuem condições econômicas para buscar o direito que lhes competem, ceifando-lhes a possibilidade de usufruir de todas as condições para o alcance de seus anseios, tanto individuais quanto coletivos.

Tripla – e insuficiente – jornada de trabalho

“A realidade dos defensores públicos é a tripla jornada de trabalho para, cumulativamente com o exercício de sua titularidade, suprirem parte das unidades que são desguarnecidas de titulares, dificultando a profundidade e o espectro de irradiação dos trabalhos realizados e escassez de recursos orçamentários impede a nomeação dos aprovados em recente concurso público, que alcançaria as regiões com menor índice de desenvolvimento humano que hoje se encontram, em sua grande maioria, desprovidas da DP, além de  propiciar um atendimento mais especializado, vez que as acumulações limitam à amplitude dos serviços jurídicos e sociais”, concluiu.

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