Pitimbu reabre prazo de inscrição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na sociedade, sendo responsável por garantir o cumprimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes. Suas atribuições são estabelecidas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo Edson Oliveira, as inscrições estarão abertas a partir de segunda-feira (3) até quarta-feira (5) de julho. A prefeita de Pitimbu Adelma Cristovam reforça que a participação de todos é fundamental para promover a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente em situações de vulnerabilidade.

Os pré-requisitos para se candidatar são: ser pessoa de reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; residir no município de Pitimbu há, pelo menos, um ano; comprovar conclusão do ensino médio; estar no gozo de seus direitos políticos; apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; não ter sido penalizado com a destituição, nem ter tido sua função de Conselheiro Tutelar interrompida nos últimos cinco anos;  submeter-se à prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório.

As inscrições devem ser realizadas por meio do envio do requerimento de inscrição e dos documentos comprobatórios dos pré-requisitos para o e-mail [email protected].

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá por sufrágio universal e direto, através do voto uninominal, facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do município. A votação será realizada em data unificada em todo o território nacional, no dia 1º de outubro de 2023.

Para obter mais informações acesse o site da Prefeitura Municipal de Pitimbu e consulte a Resolução nº 002/2023/CMDCA, bem como a Lei Municipal nº 559/2022.

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