Estando para se iniciar o recesso forense, diretores do Sindojus-PB continuam as tratativas com vistas à solução do problema da Indenização de Transporte, que tem afligido a categoria e resultado em um volume de feitos paralisados nas Varas da Fazenda Pública, que importam atualmente em R$ 7 bi (sete bilhões de reais), em termos de arrecadação parada pela falta do devido pagamento aos Oficiais de Justiça para cumprimento das referidas diligências.
A Indenização de Transporte (IT) está prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, no Estatuto do Servidor Público da Paraíba e em farta jurisprudência sumulada do STJ e Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Na manhã desta segunda-feira (19), por exemplo, o presidente Joselito Bandeira sentou à mesa com os desembargadores-presidente atual e eleito do TJ-PB, Saulo Benevides e João Benedito e com o procurador-geral do estado Fábio Andrade, com o Procurador Geral do Estado, e mais o Juiz Auxiliar Euler Jansen e os diretores do TJ, o Jurídico Thiago bruno e o Gestão de Pessoas Eistein Roosevelt.
Valor fixo
Joselito propôs a modificação da Lei estadual, com realização de aporte orçamentário na IT vigente a fim de manter o pagamento de um valor fixo correspondente a 30% da classe padrão C-I, elevando o valor para R$ 1940,00, o que serviria para custear os mandados provenientes da justiça gratuita, Defensoria Pública e aqueles relacionados às demandas da Fazenda Pública, deixando expresso na Lei que tais valores fixos já servem para cumprimento desses mandados.
Ele esclareceu ainda que a proposta não implica alteração nos mandados dos processos dos particulares, que devem seguir a forma de custeio vigente.
“Essa discussão é importante e estamos dispostos a colaborar em busca de uma decisão que seja boa para a Fazenda Pública no sentido de que seus feitos sejam impulsionados, boa para os Oficiais de Justiça e boa para o Judiciário”, afirmou Fábio.
Os desembargadores-presidente Saulo Benevides e João Benedito externaram, respectivamente, a preocupação acerca da situação atual da regulamentação da Lei 11.838/2021 com dificuldades técnicas para sua implantação e necessidade de aprofundamento na análise da proposta apresentada, inclusive estudos estatísticos, orçamentários e jurídicos.
“O que será doravante providenciado”, deixou consignado em ata o presidente eleito João Benedito.
TJPB na contramão do Brasil
Joselito Bandeira destacou, na reunião que todos os Tribunais do Brasil pagam uma verba fixa para cumprimento dos atos processuais. Na Paraíba, enquanto o STJ atualizou o valor da indenização de transporte dos TRF’s e TRT’s, essa Lei prevê a extinção da verba para os OJ’s da justiça estadual.