Publicado em: 21 maio 2014
TJPB mantém a condenação de um um ex-prefeito paraibano; Confira
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou ontem por improbidade administrativa o ex-prefeito de São Vicente do Seridó Damião Zelo de Gouveia Neto. O relator do processo foi o desembargador Saulo Benevides, que em seu voto manteve a decisão de primeiro grau que condenou o gestor.
Com a manutenção da sentença, o ex-prefeito Damião Zelo vai continuar com seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 8 anos e ainda terá que pagar multa correspondente a dez vezes o valor do salário mínimo mensal, percebido à época em que era prefeito do município de São Vicente do Seridó.
Ao entrar com o recurso, a defesa de Damião Zelo alegou que o agente político não está sujeito à ação de improbidade, apenas se submetendo ao julgamento por crime de responsabilidade.
AÇÃO
Ressaltou ainda que a lei não autoriza a propositura de ação civil pública para separar eventuais danos sofridos pela edilidade.
Para ele, o Ministério Público não possui legalidade para figurar no polo ativo da demanda.
Portal do Litoral PB
com Jornal da Paraíba
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