Juíza dá 180 dias para reforma e ampliação do Presídio do Róger

A Justiça paraibana determinou que o governo do estado tem que elaborar de imediato projeto, com um prazo de 180 dias para ser executado e concluído, para a reforma e ampliação da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega (Presídio do Róger), inclusive com a construção de novos pavilhões em número suficiente para atender a demanda carcerária da unidade e de acordo com o espaço físico disponível.

O não cumprimento da decisão judicial acarretará ao governo estadual uma multa diária no valor de R$ 50 mil. A determinação, ocorrida na última quarta-feira (20), partiu da juíza Érica Tatiana Soares Amaral Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatando uma ação civil pública com pedido de liminar movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), de autoria da promotora de Justiça Isamark Leite Fontes Arnaud, da 3ª Promotoria das Execuções Penais de João Pessoa.

Na ação, a promotora requeria do governo do estado a reforma e a ampliação do Presídio do Róger como forma de amenizar e resolver os problemas de superlotação da unidade prisional. A ação (0047065-57.2013.815.2001) foi encaminhada no final do mês de novembro do ano passado.

A iniciativa da promotora foi uma resposta a um relatório emitido em novembro de 2013 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, depois de uma inspeção em duas unidades prisionais da Paraíba, apontou irregularidades no Presídio do Róger, sugerindo a sua interdição. A ação civil pública evitava a interdição, cobrando do estado a reforma do centro de apenados. Em 180 dias, o governo terá que elaborar e executar um projeto para a reforma e ampliação do Presídio do Róger, sendo construído, ao menos, dois novos pavilhões, “sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50 mil, revertida em favor do Fundo Penitenciário”.

No dia 6 de junho de 2013, dois membros auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP – Andrezza Duarte Carçado e Paulo Taubemblatt – realizaram inspeção no Complexo Penitenciário de Segurança Máxima de João Pessoa (PB1 e PB2) e no Presídio do Róger, localizado na capital paraibana. Muitos pontos graves foram apontados na visita, como a superlotação de celas, e que constaram de um relatório assinado pelo conselheiro do CNMP Mário Luiz Bonsoglia, presidente da comissão que efetuou a inspeção. O relatório foi encaminhado em novembro para o Ministério Público paraibano, solicitando providências para sanar as irregularidades.

O relatório do CNMP foi debatido no final do mês de janeiro durante reunião na sede do Ministério Público em João Pessoa, que discutiu a situação e os problemas no sistema penitenciário paraibano e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand Asfora, que ainda contou com a participação do secretário-geral do MPPB, Carlos Romero Lauria Paulo Neto; do corregedor-geral do MPPB, Alcides Orlando de Moura Jansen; dos promotores-corregedores Antônio Hortêncio Rocha Neto e Rodrigo Marques da Nóbrega; dos promotores de Justiça das Execuções Penais de João Pessoa, Nilo Siqueira, Isamark Leite Fontes Arnaud e Socorro Lemos; e do promotor de Justiça Otacílio Marcus Machado Cordeiro, das Execuções Penais de Campina Grande.

Participaram também dessa reunião as promotoras de Justiça Ana Maria França Cavalcante de Oliveira (coordenadora) e Adriana de França Campos (membro) do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) do Ministério Público da Paraíba; e a procuradora de Justiça Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminal e Execução Penal (Caocrim); tendo como convidado o secretário estadual da Administração Penitenciária, Wálber Virgulino.