Assinatura de TAC garante folga semanal dos guardas municipais da prefeitura de Pombal

O Ministério Público do Estado da Paraíba, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal no Sertão paraibano (Sinsemp) e o município de Pombal formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o gozo do direito ao repouso semanal remunerado dos vigilantes da prefeitura.

A Promotoria havia instaurado um inquérito civil público para apurar o caso. Conforme restou apurado, os vigilantes da prefeitura estavam exercendo suas atividades profissionais sem a fruição do repouso semanal, que constitui direito garantido pela Constituição da República.

De acordo com o Promotor de Justiça, Leonardo Fernandes Furtado, no termo de ajustamento de conduta, o Município de Pombal garantiu a todo o corpo de vigilantes municipais o direito ao repouso semanal remunerado,preferencialmente aos domingos, divulgando mensalmente, em mural afixado na sede da prefeitura e enviando sempre para o Sinsemp a escala mensal e os locais de trabalho desses vigilantes.

Em caso de descumprimento, o município pagará uma multa diária de R$ R$ 1 mil , por cada infração constatada, sem prejuízo da adoção de outras medidas adequadas ao cumprimento do TAC, sendo o valor destinado ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).

Portal do Litoral PB

Com MPPB

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