Projeto de Felipe Leitão é aprovado na ALPB que garante parcelamento de débitos relativos a energia, água e esgoto ao longo da pandemia
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão remota nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1.590/2020, de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), que prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia, água e esgoto referente ao período em que vigorar o Decreto Estadual 40.134, de 21 de Março de 2020.
A votação, que aconteceu de forma remota, ofereceu completo aval à propositura de Leitão, que discorre sobre o parcelamento dos débitos em contas de energia, água e esgoto referentes ao Decreto 40.134 de 21 de Março de 2020 que promulgou Estado de Calamidade na Paraíba, estendendo o período até as autoridades de Saúde julgarem seguro o fim do dispositivo baseado na curva descendente da Covid-19.
“Essa pandemia vem afetando a economia dos paraibanos, especialmente os informais, aqueles de baixa renda, micro e pequenos empresários. Com esse Projeto de Lei, que tenho a certeza em ser sancionado pelo governador João Azevêdo, por ser ele um dispositivo de amplo aspecto social, a sociedade será beneficiada em período tão difícil que todos nós estamos passando”, avaliou o parlamentar.
Nos artigos 2º e 3° do PL existem outros dispositivos amplamente importantes: “O parcelamento dos débitos deverão ocorrer sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira” e os benefícios devem ser ofertados, inclusive, para consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento.
Confira na íntegra:
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