Sindojus-PB busca derrubada de veto à Lei que viabiliza à categoria na aquisição de veículos

Os diretores presidente e jurídico do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Alfredo Miranda estão fazendo a entrega pessoalmente a cada deputado da Assembleia Estadual da Paraíba de um Memorial, onde expõem de forma objetiva os fundamentos capazes de nortear seus votos, no sentido de que aprovem o Projeto de Lei n. 1.320/2019 e consequentemente rejeitem a derrubada do veto governamental.

Nas contra-razões ao veto, ambos lembram que os Oficiais de Justiça emprestam seus veículos particulares ao Estado, como se transmudasse em veículos oficiais ou viaturas e que além de agentes processuais e de pacificação social, são agentes arrecadadores a esse Estado.

“Muito mais oneroso para o Estado seria a compra ou locação de veículos para a consecução das diligências dos Oficiais de Justiça, que em outros termos, têm suportado indevidamente o ônus pecuniário pertencente ao Estado”, alertam, para ao final esclarecer que não haverá renúncia, mas sim receita para o Estado.

O Projeto de Lei n. 1.320/2019, que visa desconto do ICMS, do IPVA e isenção do licenciamento na compra de veículos pelos integrantes da categoria, de autoria do deputado estadual Trocolli Júnior, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e plenário da AL-PB, mas a matéria foi vetada pelo governador.

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