Vital examina projeto que obriga recebimento de boletos vencidos em toda a rede bancária

A restrição no pagamento de boletos vencidos, recebidos apenas pelos bancos que os emitiram, pode acabar. Tramitam no Senado dois projetos que obrigam todos os bancos a receberem esses boletos. Na quarta-feira (19) às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) deve votar o PLS 138/2009, do senador Antonio Carlos Valadares, que tem voto favorável do relator, José Agripino.

Segundo Vital, o texto já havia sido examinado pela CCJ e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas voltou à pauta do primeiro colegiado depois de pedido de tramitação em conjunto com o PLS 21/2010, sobre o mesmo tema, que tem voto pela “prejudicialidade”. A CCJ votará um substitutivo de Agripino.

O projeto evita que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco emissor do boleto bancário quando precisar pagar o título após a data de vencimento. Também determina que os credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou similares, ficam obrigados a oferecer aos consumidores formas alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando vencidos. Como exemplos, Agripino cita os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), sites na internet, sistema de débito direto autorizado, terminais eletrônicos, correio eletrônico ou postos de atendimento eletrônico.

A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Assuntos Sociais (CAS); e Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decisão terminativa.

Normas para licitação – Na CCJ ainda será analisado o Projeto de Lei do Senado Nº 496, de 2011, de autoria do senador Vital do Rêgo que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços. Relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira é pela aprovação do Projeto.

Portal do Litoral Pb com Assessoria

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