TJPB recebe denúncia contra prefeita de Barra de São Miguel

Pela contratação irregular de 32 servidores públicos municipais, sem a realização de concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público, envolvendo a prefeita do município de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes. A sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira (4) e o processo teve a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

O relator afirma, no voto, que as contratações foram feitas por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, porém extrapolando os prazos de duração dos contratos, infringindo lei municipal (art 1º, inciso XIII, decreto Lei 201/67).

A gestora de Barra de São Miguel não foi afastada do cargo. “Não alcanço razões para o afastamento da denunciada do exercício do cargo de prefeita ou para decretar-lhe custódia preventiva”, afirmou o relator, defendendo ainda que é necessária uma instrução regular do processo, com garantia de ampla defesa, para que se chegue a uma conclusão definitiva acerca da ocorrência dos crimes.

Portal do Litoral PB
Com Ascom

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